ABUSO DO DIREITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Resumo

Tema pouco enfrentado pela jurisprudência e, até mesmo, pela doutrina é o fenômeno
do abuso do direito de demandar. Então, para compreendê-lo e deixar sua pequena
contribuição, o autor do presente trabalho monográfico analisa a teoria do abuso do direito no
processo de execução fiscal.
Para tanto, o autor inicia o estudo do tema "abuso do direito e responsabilidade
objetiva no processo de execução fiscal" analisando os fundamentos e a finalidade do Estado
de direito "República Federativa do Brasil". Dessa forma, ressalta como premissas à
compreensão do abuso do direito de demandar, em primeiro lugar, o motivo pelo qual formouse
o Estado brasileiro e, em seguida, o compromisso que o Estado brasileiro firmou com os
seus governados.
O autor, em seguida, estuda os elementos do processo de execução fiscal – jurisdição,
execução e processo –, eis que se trata do universo onde o abuso do direito de demandar será
verificado. Após, aborda-se a teoria do abuso do direito até chegar ao conceito enxuto do
abuso do direito de demandar para, então, expor o sistema de responsabilidade processual civil
previsto no direito instrumental nacional.
Por fim, o autor analisa a teoria do abuso do direito à luz do art. 574, do Código de
Processo Civil, positivação do abuso do direito de demandar no ordenamento jurídico
nacional. Demonstra, pois, o conteúdo dessa norma instrumental, relevante para manter não só
a harmonia das relações jurídicas, mas, principalmente, da integridade do próprio ordenamento
jurídico.
Palavras-chave: Estado de direito; processo de execução fiscal; função social;
abuso do direito; responsabilidade processual civil.