AS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS VIA INTERNET

Resumo

No presente trabalho, o autor tratou das relações de consumo realizadas
pela Internet, dando enfoque à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em
questões jurídicas decorrentes destes contratos, bem como apresentou as
lacunas ainda existentes que necessitam de uma regulamentação específica.
Preliminarmente analisou-se a evolução histórica e o funcionamento da
Internet, bem como a revolução do comércio eletrônico e o surgimento dessa
nova espécie de contrato, o contrato eletrônico, abrangendo desde sua formação
até sua validade no ordenamento tradicional.
O autor ainda fez um paralelo entre as relações de consumo tradicionais
com as relações de consumo celebrados via Internet, objetivando demonstrar o
perfeito enquadramento destas relações com as normas do Código de Defesa do
Consumidor.
Posteriormente, passou-se a análise de certas peculiaridades do comércio
eletrônico, como sua forma e vinculação de publicidade, os meios de pagamento
e a utilização da assinatura como forma de segurança nos contratos eletrônicos.
Ficou demonstrado também que o consumidor tem seus direitos
resguardados mesmo nas transações de consumo internacionais, embora ainda
seja grande a divergência sobre a aplicação da legislação pátria ou alienígena no
caso de um inadimplemento contratual.
Por fim, analisou-se a Lei Modelo da UNCITRAL e o projeto de lei da OAB,
que visam trazer maior credibilidade às transações eletrônicas, já que, embora
seja perfeitamente aplicável a legislação vigente para as relações de consumo
eletrônicas, se faz necessário a regulamentação específica deste negócio jurídico,
pois ainda é grande a insegurança dessas transações, obstando o
desenvolvimento do comércio eletrônico.
PALAVRAS-CHAVES: Internet; Comércio Eletrônico; Contratos Eletrônicos;
Relações de Consumo; Código de Defesa do Consumidor.