As Pessoas com Deficiência e os Direitos Políticos no Brasil

Resumo

O presente artigo discute aspectos relativos à aquisição da nacionalidade brasileira, suas espécies, critérios e condições, abarcando, inclusive, os portugueses equiparados e também quanto aos direitos políticos dos cidadãos brasileiros, a soberania popular e seus instrumentos dentro do Estado Democrático de Direito. Aborda regras atuais sobre a lei da ficha limpa que amplia os casos de inelegibilidades bem como o aumento do tempo de restrições aos seus direitos políticos para os casos expressos em lei. Discute na seqüência, os Direitos políticos das Pessoas com Deficiência e o novo tratamento dado a essas pessoas por força da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007 que deu a esse grupo de pessoas esta nova denominação.