Os Reflexos da Lei n.º 12.112, de 09 de Dezembro de 2009 na Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245, de 18 de Outubro De 1991)

Resumo

O presente trabalho discorre sobre as principais alterações advindas com a Lei n.º 12.112/09, que alterou a Lei do Inquilinato n.º 8.245/91. Para facilitar a compreensão do tema, a autora faz um breve estudo sobre o surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74 da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Compara, sempre que possível, a antiga e a nova redação. O trabalho mostra que a nova Lei adequou as regras de locações de imóveis urbanos ao Código Civil Brasileiro de 2002 e às mudanças do Código de Processo Civil, aperfeiçoou os procedimentos previstos na Lei do Inquilinato, dentre eles, os procedimentos da ação de despejo, da execução provisória e da ação renovatória e solucionou várias divergências jurisprudenciais que envolviam a relação locatícia, beneficiando principalmente os locadores e os fiadores. Demonstra que as alterações vieram atender aos anseios da sociedade, uma vez que, as regras da Lei do Inquilinato encontravam-se defasadas.