O Direito Constitucional à Saúde Frente a Limitação Orçamentária dos Entes Federativos

Resumo

O presente trabalho tem como objeto primordial o estudo das normas que envolvem a proteção ao direito à saúde em nosso ordenamento pátrio. Para tanto, traça-se rapidamente um panorama da evolução histórica do surgimento dos Estados de Direito e os avanços relacionados a aquisição de direitos pelo homem. Num segundo momento, demonstrado já a evolução dos direitos de forma sintética, passa-se a análise dessa evolução aos olhos da teoria das dimensões de direito observando as características de cada dimensão e os reflexos sociais. Após, adentra-se a visualização das normas no atual ordenamento constitucional e infraconstitucional nacional, verificando as existentes regras e princípios que cercam o presente tema, buscando realizar uma análise mais aprofundada do direito. Por fim, será esse direito analisado sob a óptica dos Tribunais, visualizando o entendimento que os Ministros membros destes Tribunais adotam e as polêmicas levantadas atualmente, observando as influências jurídicas e sociais sobre o direito.