O Papel das Agências Reguladoras no Brasil

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de, primeiramente, analisar os motivos que determinaram o surgimento das agências reguladoras federais no Brasil no atual estágio do desenvolvimento econômico e social. Atualmente, existe no Brasil dez agências reguladoras federais que atuam em diversos setores econômicos tais como energia, petróleo e seus derivados, telecomunicações, vigilância sanitária, saúde suplementar, indústria cinematográfica, recursos hídricos, transportes terrestres, transportes aquaviários e aviação civil. Em seguida busca tratar das principais características destas agências, a estrutura organizacional, natureza jurídica, poder normativo e poder fiscalizador/sancionador para a regulação dos serviços públicos prestados pelos particulares e as formas pelas quais as agências são controladas por outras instituições e pela sociedade. Ademais, o modelo neoliberal adotado atualmente pelo Estado brasileiro fez com que nova forma de intervenção na economia surgisse, o denominado Estado regulador, sendo a regulação exercida pelas autarquias especiais denominadas agência reguladora. A maior missão desse novo modelo é harmonizar os interesses dos agentes envolvidos que compreende de um lado a empresa prestadora de serviço público delegado pelo Estado e do outro os usuários destes serviços, figurando-se como mediador nesta relação as agências reguladoras, para, enfim, garantir o desenvolvimento econômico e social do país.