Sucessão Legítima do Cônjuge e do Companheiro Heterossexual: Apontamentos das Controvérsias do Sistema

Resumo

Enfoca-se sucessão legítima do cônjuge e do companheiro. Foi elaborada uma análise comparativa entre os direitos sucessórios de cada um deles e delineou-se a sucessão legítima, inclusive as hipóteses de concorrência e as respectivas quotas de que terão direito cônjuge e companheiro frente à morte de quem com ele dividiu a vida. Destacou-se a origem da sucessão legítima na legislação pátria. Houve espaço para esclarecimentos acerca da terminologia própria usada no campo do direito sucessório. Abordaram-se o direito real de habitação e o usufruto real, suas aplicações, revogação e aspectos controvertidos. Fez-se, ao fim, uma análise das controvérsias do sistema e a violação ao princípio da igualdade, já que cônjuges e companheiros não apresentam tratamentos isonômicos. Em situações iguais tivemos proteção diferente para cada um deles. Diante disso, analisou-se as propostas de harmonização de nosso ordenamento jurídico neste dado aspecto. O trabalho seguiu uma linha didática utilizando-se de quadros tendentes a melhor esclarecer os operadores do direito frente a um assunto tão delicado e complexo. Declinaram-se as propostas de mudanças já existentes e tendentes a respeitar o princípio da igualdade.