O Inadimplemento do Usuário e o Princípio da Continuidade na Prestação dos Serviços Público

Resumo

O trabalho em epígrafe vale-se dos métodos lógico, dedutivo e comparativo para debater controvertido tema do administrativismo-consumerismo hodierno, no pertinente à exigibilidade da continuidade do serviço público ante a inadimplência do usuário. Assim, ver-se-ão três posições principais que buscam destrinchar e, sobretudo, dar um caráter de não-conflituosidade ao aparente conflito normativo entre o parágrafo primeiro e o parágrafo terceiro, segundo inciso, do art. 6º, da Lei nº 8.987/95, bem como o art. 22, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será emitida proposta inovadora em favor de um entendimento.