ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES DA CRIAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE DIREITO

Resumo

É fato que o Poder Judiciário brasileiro, tanto em nível estadual como federal, bem como em suas justiças especializadas, encontra-se em crise e ineficiente para dirimir as demandas pendentes. Esta instituição, como qualquer outra, não ficou imune das transformações sociais que caracterizam a nossa época, e tendo em vista a notável morosidade na composição das lides dentre outros males institucionais, o Judiciário parece não conseguir responder satisfatoriamente ao que a sociedade almeja. O presente trabalho monográfico pretende demonstrar a inversão de prioridades no âmbito do Poder Judiciário: sua função primordial de resolução de lides, qual seja, aplicar contenciosamente a lei a casos particulares, tornou-se, nos últimos anos, eivada de preocupação político-jurídica; e assim, cria-se para o Poder Judiciário, numa tendência eminentemente ativista, função que é Executiva por excelência, qual seja, a determinação e manutenção de políticas públicas. Verificar-se-á que tal projeção jurídica se dá em decorrência da transferência de poder das instituições políticas tradicionais para as instituições judiciais, tendência que recebeu a alcunha de Ativismo do Poder Judiciário, capitaneada por seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão, torna-se fundamental e de atual importância a discussão no meio acadêmico jurídico do papel do Judiciário na Constituição e a função da Jurisdição Constitucional no Estado Democrático de Direito. Para tanto, será necessário um aprofundamento teórico no que diz respeito às fronteiras entre Direito e Política, quando se delimitará a área de abrangência das decisões do Poder Judiciário. Nesta seara, será utilizada para a separação entre o sistema jurídico e o sistema político a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Assim, a escolha do tema “Ativismo Judicial: Limites da Criação Judiciária no Estado de Direito” decorre da importância do debate que se segue nos meios de comunicação e no meio acadêmico sobre o verdadeiro papel institucional do Poder Judiciário no século XXI, que, paradoxalmente, apesar de suas deficiências estruturais, vem ampliando cada vez mais sua área de atuação jurisdicional.
Palavras-chave: Poder Judiciário. Ativismo Judicial. Teoria dos Sistemas. Niklas Luhmann.