A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O DIREITO DE TERCEIRO

Resumo

O presente trabalho desenvolveu-se através da análise e comparação da atual doutrina
administrativa com vistas ao entendimento do instituto da anulação do ato administrativo
ilegal e suas consequências na esfera do direito do particular. Partindo-se inicialmente da
compreensão da própria figura do Estado, do qual, através da atividade administrativa, emana
o ato administrativo, o presente trabalho busca analisar as características tanto desta atividade
quanto do ato em si para que se delineiem os contornos dessa forma de extinção do ato
administrativo. E, através da observância do texto normativo, da jurisprudência atual e da
própria doutrina, busca sintetizar a necessidade de observância de outros princípios
constitucionais como do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no
processo anulatório do ato administrativo, principalmente quando este é feito pela própria
Administração Pública.
Palavras-chave: Atividade Administrativa. Ato Administrativo. Princípios Constitucionais.
Ilegalidade. Anulação. Direito de terceiro.