DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: PELA DEFESA DO SISTEMA DE COTAS SOCIAIS NO ENSINO SUPERIOR

Resumo

O presente trabalho tratando da ação afirmativa do sistema de cotas sociais no
ensino superior tem por finalidade principal expor os diversos conteúdos jurídicos
que envolvem o tema em questão, especialmente quanto à sua relação com o direito
fundamental à educação e sua compatibilização ao ordenamento jurídico
constitucional brasileiro. A partir da revisitação dos aspectos históricos-evolutivos do
acesso à educação no Brasil, são apresentados os fatores que interferiram na atual
situação do ensino público regular brasileiro. E, ao demonstrar a abrangência do
princípio constitucional da igualdade, com destaque ao seu plano material, possível
a constatação da necessidade de criação e implementação de métodos de
diferenciação positiva para a garantia da igualdade de oportunidades aos alunos
advindos do ensino básico público. Abordados os aspectos relativos às ações
afirmativas no cenário educacional brasileiro, justifica-se a imprescindibilidade
destas medidas a fim de garantir o efetivo desenvolvimento social e educacional
brasileiro, apresentando-se, inclusive, as argumentações favoráveis e contrárias a
tal sistema de reserva de vagas. Para tanto se faz uso de proposições dialéticas e
de uma abordagem atualizada sobre o cenário sócio-educacional brasileiro.
Palavras-chave: Educação. Ensino Superior. Princípio Constitucional da Igualdade.
Igualdade Material. Diferenciação Positiva. Ação Afirmativa. Sistema de Cotas
Sociais.