A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ABATE
Resumo
Este trabalho traçará uma noção da Teoria Geral do Estado e explicará,
embora de forma concisa, como funciona a lei do abate, que se refere à
destruição, devidamente autorizada, de aeronaves pelo governo,
consideradas, por lei, hostis, quando adentrem no território nacional. A
explicação será concisa, porque o funcionamento da lei do abate não constitui
objeto principal do trabalho, mas sim a sua legitimidade perante o
ordenamento jurídico brasileiro. A explicação do funcionamento da referida lei
será feita para depois discuti-la nos seus aspectos polêmicos que basicamente
se resume na constitucionalidade ou não da lei do abate em função do conflito
de interesses que ocorre com a legalização da medida de destruição de uma
aeronave pela Força Aérea Brasileira.
Palavras-chave: Destruição. Aeronave. Inconstitucionalidade.
embora de forma concisa, como funciona a lei do abate, que se refere à
destruição, devidamente autorizada, de aeronaves pelo governo,
consideradas, por lei, hostis, quando adentrem no território nacional. A
explicação será concisa, porque o funcionamento da lei do abate não constitui
objeto principal do trabalho, mas sim a sua legitimidade perante o
ordenamento jurídico brasileiro. A explicação do funcionamento da referida lei
será feita para depois discuti-la nos seus aspectos polêmicos que basicamente
se resume na constitucionalidade ou não da lei do abate em função do conflito
de interesses que ocorre com a legalização da medida de destruição de uma
aeronave pela Força Aérea Brasileira.
Palavras-chave: Destruição. Aeronave. Inconstitucionalidade.