A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS REFLEXOS
Resumo
O presente trabalho teve como intuito principal, a priori, enfatizar a necessidade da
criação de uma lei regulamentadora de um parcelamento tributário especial para as
sociedades empresárias que se encontram em crise. Para isso, foram pesquisadas
as modalidades de parcelamento já existentes para as empresas em estado regular,
bem como as fases do instituto da recuperação judicial, visando entender a
fundamental importância da concessão do benefício para o seu perfeito
reerguimento. Foi analisado que para a não liquidação de uma empresa, o qual em
regra possui uma abundante demanda em seu passivo, o Estado não pode ficar
inerte, no caso, especificamente, o Poder Legislativo. Pois bem, para a criação de
parcelamentos tributários devem existir leis regulamentadoras nas quais estão
previstos programas para que o devedor regularize suas dívidas com o Fisco.
Contudo, é inexistente a lei que regulamente o parcelamento para as empresas que
mais precisam da atenção do Estado. Ademais, o Código Tributário Nacional já
possui dispositivo legal quanto ao assunto, porém infelizmente a mora do legislador
ainda existe no Congresso Nacional. Portanto, o presente trabalho abordou
questões importantes a serem analisadas quanto à concessão do parcelamento para
as empresas em recuperação judicial.
Palavras–chave: Recuperação Judicial. Parcelamento Tributário. Mandado de
Injunção.
criação de uma lei regulamentadora de um parcelamento tributário especial para as
sociedades empresárias que se encontram em crise. Para isso, foram pesquisadas
as modalidades de parcelamento já existentes para as empresas em estado regular,
bem como as fases do instituto da recuperação judicial, visando entender a
fundamental importância da concessão do benefício para o seu perfeito
reerguimento. Foi analisado que para a não liquidação de uma empresa, o qual em
regra possui uma abundante demanda em seu passivo, o Estado não pode ficar
inerte, no caso, especificamente, o Poder Legislativo. Pois bem, para a criação de
parcelamentos tributários devem existir leis regulamentadoras nas quais estão
previstos programas para que o devedor regularize suas dívidas com o Fisco.
Contudo, é inexistente a lei que regulamente o parcelamento para as empresas que
mais precisam da atenção do Estado. Ademais, o Código Tributário Nacional já
possui dispositivo legal quanto ao assunto, porém infelizmente a mora do legislador
ainda existe no Congresso Nacional. Portanto, o presente trabalho abordou
questões importantes a serem analisadas quanto à concessão do parcelamento para
as empresas em recuperação judicial.
Palavras–chave: Recuperação Judicial. Parcelamento Tributário. Mandado de
Injunção.