A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O DIREITO DE TERCEIRO

Resumo

O presente trabalho desenvolveu-se através da análise e comparação da atual doutrinaadministrativa com vistas ao entendimento do instituto da anulação do ato administrativoilegal e suas consequências na esfera do direito do particular. Partindo-se inicialmente dacompreensão da própria figura do Estado, do qual, através da atividade administrativa, emanao ato administrativo, o presente trabalho busca analisar as características tanto desta atividadequanto do ato em si para que se delineiem os contornos dessa forma de extinção do atoadministrativo. E, através da observância do texto normativo, da jurisprudência atual e daprópria doutrina, busca sintetizar a necessidade de observância de outros princípiosconstitucionais como do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório noprocesso anulatório do ato administrativo, principalmente quando este é feito pela própriaAdministração Pública.