SUBSTIUTIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA NO ICMS/SP

Resumo

O presente trabalho busca identificar os principais aspectos jurídicos do instituto da responsabilidade por substituição tributária, em sua forma progressiva, especificamente no campo de incidência do ICMS. O trabalho visou analisar sistematicamente o instituto, partindo dos aspectos estruturais da obrigação tributária, em particular aqueles relacionados com o instituto da substituição, passando posteriormente pelo histórico do instituto e do imposto sobre mercadorias e serviços. Como critério de investigação legal, o trabalho foi desenvolvido da norma jurídica de maior alcance para a de menor alcance, tendo como marco inicial a Constituição Federal de 1946, passando pelas constituições posteriores, prosseguindo pela legislação infraconstitucional, envolvendo, assim, boa parte do disciplinamento legal da sujeição passiva por substituição tributária, principalmente em nível estadual. A subsunção do regime de susbtituição tributária progressiva aos princípios constitucionais ligados ao instituto, é esclarecida de forma fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a discussão acerca da possibilidade de restituição dos valores pagos a maior, em conformidade com a disposição constitucional. Os elementos da obrigação tributária nas operações sujeitas à substituição, tais como responsabilidade tributária, sujeição passiva direta, fato gerador presumido, base de cálculo arbitrada, mereceram tratamento detalhado de forma a refletir os contornos próprios do instituto PALAVRAS-CHAVE: Obrigação Tributária; Substituição Tributária Progressiva; Princípios Constitucionais Tributários; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Repetição de Indébito.