A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CONTROLE DO ESTADO NA EXIGIBILIDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
Resumo
O presente trabalho, requisito parcial para a conclusão do curso, vislumbra a
possibilidade de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário. Utilizarse-
á da via ação civil pública haja vista a existência do direito difuso envolvido,
qual seja o direito ambiental. Todas as pessoas têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Assim, resta ao Poder Público, além da própria
coletividade sua defesa e conservação, sendo que um dos instrumentos utilizados
para a consecução deste fim é a realização do Estudo Prévio de Impacto
Ambiental. Ora, sempre que diante de uma obra ou atividade que apresente
potencial risco de degradação ambiental, deverá ser realizado previamente tal
estudo. Entretanto, há casos, não raramente, em que o próprio Poder Público
incumbido de exigir tal instrumento, acaba por omitir a sua realização, alegando
em sua defesa que tal exigência advém de sua atuação discricionária. Ademais,
ressalta que é indevida a ingerência do Poder Judiciário uma vez que o princípio
da separação dos poderes garante essa autonomia e liberdade de atuação.
Utilizando-se de pesquisas bibliográficas, revistas e meio eletrônico, o estudo
revela a viabilidade ou não de tal ingerência. Assim, sempre que houver por parte
do Poder Público uma omissão na exigibilidade do EIA, estará legitimada a
coletividade, através dos entes legitimados, a buscar a tutela de seu direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, via ação civil pública, frente ao Poder
Judiciário? Esse é o tema proposto.
Palavras-chave: Estudo prévio de impacto ambiental. Administração Pública.
Ação civil pública. Controle judicial.
possibilidade de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário. Utilizarse-
á da via ação civil pública haja vista a existência do direito difuso envolvido,
qual seja o direito ambiental. Todas as pessoas têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Assim, resta ao Poder Público, além da própria
coletividade sua defesa e conservação, sendo que um dos instrumentos utilizados
para a consecução deste fim é a realização do Estudo Prévio de Impacto
Ambiental. Ora, sempre que diante de uma obra ou atividade que apresente
potencial risco de degradação ambiental, deverá ser realizado previamente tal
estudo. Entretanto, há casos, não raramente, em que o próprio Poder Público
incumbido de exigir tal instrumento, acaba por omitir a sua realização, alegando
em sua defesa que tal exigência advém de sua atuação discricionária. Ademais,
ressalta que é indevida a ingerência do Poder Judiciário uma vez que o princípio
da separação dos poderes garante essa autonomia e liberdade de atuação.
Utilizando-se de pesquisas bibliográficas, revistas e meio eletrônico, o estudo
revela a viabilidade ou não de tal ingerência. Assim, sempre que houver por parte
do Poder Público uma omissão na exigibilidade do EIA, estará legitimada a
coletividade, através dos entes legitimados, a buscar a tutela de seu direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, via ação civil pública, frente ao Poder
Judiciário? Esse é o tema proposto.
Palavras-chave: Estudo prévio de impacto ambiental. Administração Pública.
Ação civil pública. Controle judicial.