O REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE, USO E TUTELA DAS ÁGUAS
Resumo
O presente trabalho aborda o regime jurídico da propriedade ou domínio das águas, bem
como seu uso, e analisa os instrumentos que podem ser utilizados para a tutela
administrativa e civil dos recursos hídricos.A pesquisa mostra em primeiro lugar a
importância da água como bem ambiental e recurso de valor econômico, salientando a
preocupação com as questões ambientais que necessariamente passam pela conservação e
uso adequado das águas. Em seguida, trata do novo regime de propriedade das águas
trazido pela Constituição Federal de 1988 e pela Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei 9.433/97) e das consequências dessa mudança, principalmente no tocante à
possibilidade ou não de indenização aos antigos proprietários de águas particulares,
existentes no regime anterior. Neste sentido, analisa principalmente dois aspectos
fundamentais que disciplinam o regime de uso das águas: a outorga e a cobrança ,
reiterando a necessidade de regulamentação e implementação dos dispositivos normativos
já existentes, além de salientar a necessidade de efetiva atuação do poder de polícia da
administração neste campo.Por fim, traz o trabalho os instrumentos administrativos e
judiciais existentes na legislação brasileira, capazes de propiciar uma tutela adequada e por
conseguinte, um uso racional e sustentado dos recursos hídricos para as atuais e futuras
gerações.
Palavras-chave: Meio Ambiente. Recursos Hídricos. Domínio e uso das águas. Tutela
Administrativa. Tutela Civil
como seu uso, e analisa os instrumentos que podem ser utilizados para a tutela
administrativa e civil dos recursos hídricos.A pesquisa mostra em primeiro lugar a
importância da água como bem ambiental e recurso de valor econômico, salientando a
preocupação com as questões ambientais que necessariamente passam pela conservação e
uso adequado das águas. Em seguida, trata do novo regime de propriedade das águas
trazido pela Constituição Federal de 1988 e pela Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei 9.433/97) e das consequências dessa mudança, principalmente no tocante à
possibilidade ou não de indenização aos antigos proprietários de águas particulares,
existentes no regime anterior. Neste sentido, analisa principalmente dois aspectos
fundamentais que disciplinam o regime de uso das águas: a outorga e a cobrança ,
reiterando a necessidade de regulamentação e implementação dos dispositivos normativos
já existentes, além de salientar a necessidade de efetiva atuação do poder de polícia da
administração neste campo.Por fim, traz o trabalho os instrumentos administrativos e
judiciais existentes na legislação brasileira, capazes de propiciar uma tutela adequada e por
conseguinte, um uso racional e sustentado dos recursos hídricos para as atuais e futuras
gerações.
Palavras-chave: Meio Ambiente. Recursos Hídricos. Domínio e uso das águas. Tutela
Administrativa. Tutela Civil