DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPÓSITO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA MULTA ADMINISTRATIVO TRABALHISTA

Lílian Carla Silva

Resumo


Determina o Artigo 636, § 1º da Consolidação das Leis do

Trabalho que “o recurso interposto contra a decisão de imposição de multa por infração às normas de naturezatrabalhista somente terão prosseguimento se o interessadoo instruir com a prova do depósito da multa”.

A partir desse preceito, podemos analisar a

constitucionalidade dessa norma sob a luz de vários princípios

constitucionais e da legislação em vigor a respeito do assunto, o

que passamos a fazer em seguida.


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