A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS CASAIS HOMOSSEXUAIS

Resumo

O presente trabalho buscou fazer uma análise maior dos motivos da edição da Lei n° 11.340 de 2006, lei também conhecida como Lei Maria da Penha, a fim de determinar a sua aplicação não só às mulheres, mas a todos aqueles integrantes dos núcleos familiares que se encontrem em situação de vulnerabilidade, em especial os homossexuais. Os homossexuais, recentemente incluídos como uma nova forma de entidade familiar após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4277 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 132 pelo Supremo Tribunal Federal também são alvos potenciais da violência doméstica e familiar. Através do principio da igualdade e da previsão do uso da analogia como forma de integração do direito, estendeu-se a aplicabilidade da lei objeto de estudo também aos casais homossexuais.