OS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES NO BRASIL

Resumo

A pesquisa visou tecer considerações acerca dos direitos e garantias fundamentais inerentes aos imigrantes sob a ótica dos Tratados Internacionais e do sistema jurídico brasileiro. Inicialmente foi estudada a evolução histórica dos direitos humanos, com enfoque na temática que abrange os direitos dos estrangeiros. A partir de então, a abordagem consistiu na análise da progressão moral do instituto, com o intuito de compreender suas características e aplicabilidade na atualidade. Posteriormente, foram averiguadas as questões pertinentes à migração, tais como, as razões que levam alguém a emigrar, as consequências positivas e negativas geradas por esta decisão, e, a política migratória adotada pelo Brasil. Durante o trabalho, foi avaliado o processo existente no país, para a regularização do estrangeiro. Houve, também, a explanação minuciosa, que culminou na demonstração da burocracia e dificuldades encontradas por quem busca esses serviços. A avaliação das principais legislações concernentes ao tema foi objeto de estudo, a exemplo da Constituição Federal Brasileira, Estatuto do Estrangeiro e o Projeto de Lei 5.655/2009. Foram expostos, ainda, os direitos e garantias dos imigrantes sob o prisma da igualdade entre os nacionais do Estado e estrangeiros. A conclusão se depara com a fragilidade das leis para regulamentar o tema em estudo, a necessidade de uma política migratória na qual se priorize os direitos humanos e o enorme descaso pelo qual a questão é enfrentada pelas autoridades brasileiras