OS NOVOS CRIMES DE INFORMÁTICA CRIADOS COM O ADVENTO DAS LEIS 12.735/2012 E 12.737/2012

Resumo

Com a evolução tecnológica e o uso de dispositivos eletrônicos cada vez mais modernos, que podem trocar informações de qualquer parte do mundo em tempo real, a internet tornou-se parte do cotidiano do brasileiro. Essa troca de informações ou mesmo seu armazenamento tornaram-se alvo de criminosos, que passaram a se aproveitar da facilidade de acesso e falta de proteção de alguns sistemas, para invadi-los e cometer “crimes”, que, muitas vezes, ficavam impunes frente à falta de legislação específica. Para sanar tal problema, foram criadas e sancionadas novas leis que modificaram e criaram alguns dispositivos no Código Penal e Código de Processo Penal. Estas modificações foram trazidas pelas Leis 12.735/2012 e 12.737/2012, que trouxeram tipificações para algumas condutas relacionadas à informática, que antes eram atípicas.