A EXTENSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS MAGISTRADOS E PROMOTORES AOS DELEGADOS DE POLÍCIA

Resumo

Esta pesquisa analisou as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público e aos magistrados, abordando quando surgiram no nosso ordenamento jurídico, bem como a sua importância para o desempenho das funções atribuídas aos mesmos. Nesse sentido, buscou-se analisar a atuação do Delegado de Polícia dentro da persecução penal, de forma a elucidar as principais atribuições a ele inerentes, bem como demonstrar a importância das mesmas, envolvendo a instituição da Polícia Judiciária e os atuais movimentos legislativos no tocante a garantir aos Delegados de Polícia autonomia funcional e estendendo as esses profissionais as prerrogativas da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios, em especial os Projetos de Emendas Constitucionais nº 210/07 e 293/08, em âmbito federal, e a PEC 19/2011, no âmbito do Estado de São Paulo. Por fim, demonstrou-se quais as vantagens que seriam auferidas no caso de aprovação destas mudanças legislativas pretendidas.