PREVIDÊNCIA PRIVADA: IMPENHORABILIDADE

Resumo

O presente estudo acadêmico se preocupou em abordar os aspectos formais e práticos contidos no instituto jurídico da previdência complementar e as questões em torno da impenhorabilidade. No primeiro capítulo cuidou-se da evolução previdenciária social em seus aspectos filosóficos do bem-estar social com atenção ao conceito do welfare state e as influências de Keynes na questão previdenciária. No segundo capítulo, observou-se a previdência privada, com um breve relato histórico no plano internacional e no Brasil e o regramento constitucional do regime de previdência privada. No quarto capítulo, pontuaram-se as características, elementos, princípio e as partes que compõe a relação jurídica contida no instituto da Previdência Complementar. Por fim, debruçamo-nos sobre a impenhorabilidade dos fundos oriundos da previdência privada, com análise jurisprudencial e recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça.