v. 26, n. 26 (2013)

Intertem@s

Publicação de artigos científicos da área jurídica relacionados ao tema: Relações Sociais Contemporâneas. Dentro da Linha de pesquisa: Estado, Sociedade e Desenvolvimento. Edição referente ao 2º semestre de 2013.

Sumário

Monografia de mérito

PREVIDÊNCIA PRIVADA: IMPENHORABILIDADE
Alexandre Guedes NOGUEIRA
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O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET
Aline Aparecida Novais Silva LIMA
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DESAPOSENTAÇÃO E OS PRINCIPAIS CONFLITOS JURÍDICOS FRENTE À OMISSÃO LEGISLATIVA
Aline Cristina DA SILVA
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DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO
Álvaro Rizo SALOMÃO
Sem título () PDF
A PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICAS DO INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL
Amanda De Carvalho PERES
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS
Ana Carla da Silva CORGHIS
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JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA LIMITAÇÃO FRENTE À SÚMULA 425 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Ana Carolina Paião FAVATO
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A REPARAÇÃO DO DANO NO DIREITO PENAL
Ana Flávia JOLO
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ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
André Rodrigo Gimenez CABRERA
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JULGAMENTO COLEGIADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO: INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.694/12
Antônio da Silva NETO
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A DUPLA COMPATIBILIDADE DAS LEIS BRASILEIRAS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Bárbara Dano SIEPLIN
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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Beatriz Gil PARDINI
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O TRATAMENTO JURÍDICO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Bianca Thamiris MIZUSAKI
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A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CONTROLE DA CULPABILIDADE
Camila Diciano SOUZA
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A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À LEI E OS REFLEXOS NA LOAS
Camila Fernanda Vanso POLIZELLO
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O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: O AVANÇO NOS DIREITOS DOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS
Mayara Retalli de Melo LIMA
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A (IN)EFICÁCIA HORIZONTAL E VERTICAL DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA EM TEMPOS DE EXTIMIDADE SOCIAL
Hugo CRIVILIN AGUDO
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A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES
Camila Maria Sgarioni LOURENÇO
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DIREITO PENAL DO INIMIGO EM COMBATE AO PODER PARALELO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Camila Sartorelli BALOTARI
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O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO FRENTE AO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL
Camilo LIMA MEDEIROS DA SILVA
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O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL
Carolina SELVÉRIO MARQUES DO ROSÁRIO
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A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO
César LOPES CRUZ
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CRIMES VIRTUAIS CONTRA A HONRA
Claudia SAYURI ITO TANAKA
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O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A ERA DO DIREITO CONCILIATÓRIO
Daniel ELOI DE PAULA RODRIGUES
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COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE E SEU PAPEL NA ESTRUTURA DEMOCRATICA BRASILEIRA.
Daniela de Lima AMORIM
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO
Débora Fernanda ROSSATO
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CRIMES PASSIONAIS: ATENUANTES X AGRAVANTES
Débora Muraro STUQUI
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BREVE ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO DIREITO BRASILEIRO E SEUS REFLEXOS NO CRIME DE ROUBO
Diogo Yukio HIRAI
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AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL E O DIREITO PENAL DO INIMIGO
Douglas Henrique Souza RODRIGUES
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AS EXPRESSÕES CORPORAIS COMO MEIO DE PROVA
Eloiza Teixeira OLIVETTI
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A POLÍTICA DE DESARMAMENTO NO BRASIL E SUA RELAÇÕES COM A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA
Felipe de Paula ALBUQUERQUE
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A PRISÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL VIGENTE
Fernando Henrique Alvarenga Santos TUNES
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A SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE SUAS CRESCENTES VIOLAÇÕES POR MEIO DO USO DA INTERNET
Guilherme Barros Martins DE SOUZA
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A RELATIVIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Guilherme DE SOUZA
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O CONTEÚDO JURÍDICO DO DIREITO À SAÚDE: ENTRE O SOCIAL E O FUNDAMENTAL
Guilheme Pullig BORGES
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INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO SUMÁRIO
Heloana Santos VERA
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PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Izadora Paganin FIOCHI
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DA RESTRIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Jéssica Caçula ROSÁRIO
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A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA OS MENORES INFRATORES
João Paulo TEIXEIRA
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OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E O PROJETO DE LEI 3392/2004 – UM ENTRAVE NA SEARA LABORAL
José Antônio Garcia da Silva JUNIOR
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AFASTAMENTO DO TRABALHO POR PATOLOGIAS E PREVIDÊNCIA SOCIAL
José Rafael Assad CAVALCANTE
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MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS À LUZ DA LEI 12.403/11
Julyana Franco GOMES
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A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Larissa Cristina RODRIGUES
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CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL
Leandro Hideki AKASHI
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O CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO COMO ALTERNATIVA A FALENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Letícia Makrakis MARTINS
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CONFLITO ENTRE REGISTRO DE MARCA E DE DOMÍNIO
Lisley Lopes ALMEIDA
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O ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
Lívia Maria Rodrigues CRUZ
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DESAPOSENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO FUTURO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Luciana Fernandes Baptista LOPES
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FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Luciana Virginio de Souza MUSSI
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APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA HOMENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Luiz Gustavo Fabrisq FERREIRA
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A CONCILIAÇÃO SEGUNDO AS PREMISSAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Luiza DOWER MELO
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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Maria Eduarda MATRICARDI
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PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO FRENTE AO CRIME ORGANIZADO
Mariana Pineda VILLAR
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SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL À LUZ DA LEI 12.318/2010
Marielen Oliveira BAGLI
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DA OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE PREPARADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
Marina BRAGA DA COSTA
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PRISIONALIZAÇÃO: UM RETRATO DO SUBMUNDO CARCERÁRIO
Marina Fernandes VALEJO
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USO DA INTERNET NO TRABALHO: UMA ANÁLISE SOBRE O IMPACTO DAS REDES SOCIAIS NO AMBIENTE LABORAL
Marina Martins FERNANDES
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS: ANALISANDO A TRANSMISSÃO DE MULTAS
Mayara BATISTA LENARDON
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ANÁLISE DA LEI N° 12.694/2012 SOB Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS DE VALIDADE
Micheias Rabelo da SILVA
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A REINSERÇÃO DOS EGRESSOS NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ANÁLISE SOBRE A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA
Mônica Sandoval Gonçalves BELFORT
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COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NA ARBITRAGEM
Murilo ALVES JORDÃO PERES
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AS INOVAÇÕES DA LEI N º 12.694/12 E A SUA INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL
Natali Carolini De Oliveira CÍCERO
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A REGULAMENTAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO BRASIL: BREVE ANÁLISE À PROTEÇÃO DOS FILHOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DA CONJUGALIDADE
Paula Favareto AZEVEDO
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A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E A SOBERANIA DOS ESTADOS
Priscila PITTA LÔBO
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RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA PÓST MORTEM
Raphael Moro Cavalcante LEMOS
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ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI 11.343/2006
Stephanie Pavoni CONTI
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A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
Taisa Anieli Morais VALENTE
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O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA INFRAPROTEÇAO E A BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
Thaís Bariani GUIMARÃES
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OS REFLEXOS DA LEI 12.015/2.009 FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE
Vanessa Santos BREYER
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CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL E O PAPEL DO CADE NO CONTROLE DA CONCORRÊNCIA COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA
Vinícius Magno de Freitas ALENCAR
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DA (IM)POSSIBILIDADE DE FALÊNCIA DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FRENTE À PROIBIÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL
Vitor Augusto Leite GONÇALVES
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A ADUZIDA VULNERABILIDADE NO ESTUPRO, HODIERNA ROUPAGEM DA PRESUNÇÃO ANACRÔNICA DE VIOLÊNCIA
Vitor José TERIN
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