MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS À LUZ DA LEI 12.403/11

Resumo

O presente trabalho trata das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 que modificou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal, que disciplina a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória. Para a confecção desse trabalho foram utilizados recursos bibliográficos, tendo por base a análise de doutrinas, jurisprudências e pesquisas na web. Preliminarmente, há uma breve análise de como era e de como é o processo cautelar no Código de Processo Penal. Após discorrer sobre o processo penal cautelar, há um breve estudo dos principais princípios constitucionais e a influência deles na hora de o magistrado decretar uma prisão cautelar, aplicar uma medida restritiva, ou conceder a liberdade provisória. Após a análise dos princípios, foi feito um estudo das atuais prisões processuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que são a prisão em flagrante, a prisão preventiva, a prisão domiciliar e a prisão temporária, dentro desse estudo destacamos as principais mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/11. Após discorrer sobre todas as espécies de prisões processuais, estudamos a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Por fim, tratamos das medidas cautelares diversas da prisão, fazendo um estudo de cada uma delas, mencionando quando terão cabimento e formas de aplicação