COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE E SEU PAPEL NA ESTRUTURA DEMOCRATICA BRASILEIRA.
Resumo
O presente trabalho tem como objeto o estudo da Comissão Nacional da Verdade problematizando sua legitimidade democrática. Trata-se de uma análise constitucional e filosófica da Comissão Nacional da Verdade como instituição democrática. Em um primeiro momento cuida-se de desenvolver um panorama geral do momento histórico que ensejou a criação da Comissão, bem como os moldes nos quais surgiu e se estruturou. Posteriormente analisa-se os pontos jurídicos mais polêmico atinentes à Comissão, visando contextualizar seus limites de atuação, e analisa os fundamentos jurídicos da referida instituição, visando ratificar sua constitucionalidade . Os princípios que conferem sustentabilidade constitucional à Comissão entrelaçam-se com a teoria do agir comunicativo para viabilizar a instrumentalização da referida instituição como via administrativa contributiva à consolidação da democracia participativa. O reconhecimento da Comissão nacional da Verdade como esfera pública deliberativa, pressupõe a participação dos cidadãos como elemento essencial à consecução de seus objetivos, fato que acarreta sua legitimação democrática.