A PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICAS DO INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

Resumo

O presente trabalho tem por escopo averiguar qual a posição do indivíduo em âmbito internacional, se lhe é aferido capacidade jurídica internacional e quais os meios de proteger e garantir os seus direitos. Sob a perspectiva histórica do desenvolvimento do Direito Internacional e do reconhecimento dos direitos humanos, visto que as transformações apresentadas reafirmam a importância do indivíduo o conhecendo como sujeito de direito internacional. Essas mudanças ocorridas revestiram o ser humano de personalidade jurídica internacional que em consequência e no intuito de garantir a proteção dos seus direitos iniciou-se a criação de sistemas de proteção aos direitos humanos. Além de constatar a posição jurídica do indivíduo em plano internacional e suas limitações, se verificam quais os meios de proteção aos direitos humanos e as suas formas de acesso.