A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À LEI E OS REFLEXOS NA LOAS

Resumo

A presente monografia tem como principal questão os direitos das pessoas com deficiência consolidados a partir da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil e a problemática do Benefício da Prestação Continuada e seu requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, constante no § 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Em um segundo, foi estudado o caminho traçado para a conquista dos direitos sociais no mundo e após no Brasil, focalizando nos direitos da seguridade social e sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, o que ocorreu por intermédio de grandes lutas e conquistas diante da evolução mundial. Em um terceiro momento, foi pesquisada a Assistência Social no Brasil, normatizada pela lei especifica 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e, após, foi estudada brevemente a promulgação e ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência frente à Constituição Federal e à Lei Orgânica da Assistência Social. E, por fim, foi analisada a nova dialética do tema “pessoa com deficiência” no Brasil e seu direitos e garantias introduzidos na Constituição Federal como norma supralegal e, no último tópico foi tratado o benefício da prestação continuada e seu requisito de ¼ debatendo-se a questão da dignidade da pessoa humana e a constitucionalidade atual desse requisito previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS.