A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DE MINORIAS A LUZ DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
Resumo
O presente trabalho científico tem como objetivo demonstrar a utilização do
instrumento processual da ação civil pública, como mecanismo eficaz na tutela
dos direitos das minorias, baseados nos princípio e fundamentos constitucionais.
O assunto foi desenvolvido fazendo-se uma introdução acerca do conceito de
princípio, diferenciando-o do conceito de regras. A seguir, introduziram-se os
principais fundamentos da Constituição Federal, que servem de base na busca
pela proteção jurisdicional aos direitos aqui estudados, sendo que ao final do
capítulo demonstrou-se o caráter absoluto do principio da dignidade da pessoa
humana, como princípio basilar dos direitos das minorias. O segundo capítulo traz
um estudo sobre os direitos transindividuais e suas espécies, onde se faz uma
evolução a partir dos diretos de segunda geração – direitos sociais e econômicos
até os novos direitos transindividuais. A terceira etapa foi de trazer ao trabalho o
mecanismo processual utilizado no presente trabalho, que é a ação civil pública,
criada pela Lei n.º 7.347/85, seus aspectos e divergências terminológicas, sua
evolução e seus legitimados para intentar a referida ação. Por fim, após uma
rápida introdução no conceito de minoria, fez-se um estudo mais aprofundado
sobre a evolução dos direito humanos ao longo da história humana, seus avanços
e limitações até a chegada dos direitos de terceira geração – direitos de
fraternidade e solidariedade. Ao final trazem-se exemplos práticos da utilização da
ação civil pública da defesa dos direitos das minorias, fazendo-se uma breve
explanação sobre qual é o preconceito sofrido pelo grupo minoritário, elencando
os princípios constitucionais utilizados na defesa daquele grupo específico.
Concluiu-se, sem a pretensão de ver o assunto esgotado, que o instrumento
criado pelo Estado, e posto a disposição da população para a defesa dos direitos
das minorias é eficaz, contudo, por ser o direito dinâmico é o Estado estático, este
mecanismo visa unicamente a reposição dos direitos que foram violados, sendo
que o correto deveria ser que ele viesse a prevenir sua violação, mas isso é um
assunto que deve ser deixado para ser discutido em outra ocasião.
Palavras-chaves: Princípios e Fundamentos Constitucionais. Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana. Objetivos da Constituição Federal. Direitos
Difusos. Direitos Coletivos. Direitos Individuais Homogêneos. Direitos
Transindividuais. Ação Civil Pública. Ministério Público. Direitos das Minorias.
Direitos Humanos. Idosos, Deficientes Físicos. Homossexuais. Minorias
Religiosas.
instrumento processual da ação civil pública, como mecanismo eficaz na tutela
dos direitos das minorias, baseados nos princípio e fundamentos constitucionais.
O assunto foi desenvolvido fazendo-se uma introdução acerca do conceito de
princípio, diferenciando-o do conceito de regras. A seguir, introduziram-se os
principais fundamentos da Constituição Federal, que servem de base na busca
pela proteção jurisdicional aos direitos aqui estudados, sendo que ao final do
capítulo demonstrou-se o caráter absoluto do principio da dignidade da pessoa
humana, como princípio basilar dos direitos das minorias. O segundo capítulo traz
um estudo sobre os direitos transindividuais e suas espécies, onde se faz uma
evolução a partir dos diretos de segunda geração – direitos sociais e econômicos
até os novos direitos transindividuais. A terceira etapa foi de trazer ao trabalho o
mecanismo processual utilizado no presente trabalho, que é a ação civil pública,
criada pela Lei n.º 7.347/85, seus aspectos e divergências terminológicas, sua
evolução e seus legitimados para intentar a referida ação. Por fim, após uma
rápida introdução no conceito de minoria, fez-se um estudo mais aprofundado
sobre a evolução dos direito humanos ao longo da história humana, seus avanços
e limitações até a chegada dos direitos de terceira geração – direitos de
fraternidade e solidariedade. Ao final trazem-se exemplos práticos da utilização da
ação civil pública da defesa dos direitos das minorias, fazendo-se uma breve
explanação sobre qual é o preconceito sofrido pelo grupo minoritário, elencando
os princípios constitucionais utilizados na defesa daquele grupo específico.
Concluiu-se, sem a pretensão de ver o assunto esgotado, que o instrumento
criado pelo Estado, e posto a disposição da população para a defesa dos direitos
das minorias é eficaz, contudo, por ser o direito dinâmico é o Estado estático, este
mecanismo visa unicamente a reposição dos direitos que foram violados, sendo
que o correto deveria ser que ele viesse a prevenir sua violação, mas isso é um
assunto que deve ser deixado para ser discutido em outra ocasião.
Palavras-chaves: Princípios e Fundamentos Constitucionais. Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana. Objetivos da Constituição Federal. Direitos
Difusos. Direitos Coletivos. Direitos Individuais Homogêneos. Direitos
Transindividuais. Ação Civil Pública. Ministério Público. Direitos das Minorias.
Direitos Humanos. Idosos, Deficientes Físicos. Homossexuais. Minorias
Religiosas.