ASPECTOS DA PROTEÇÃO JURÍDICO-PENAL DA FAUNA SILVESTRE TERRESTRE BRASILEIRA

Resumo

Ao longo dos anos, a proteção legislativa do meio ambiente e consequentemente da fauna brasileira sofreu alterações. Um marco importante é a Constituição Federal de 1988, no qual o meio ambiente vem abordado em capítulo próprio, passando, assim, a ser um direito fundamental garantido constitucionalmente. Ainda, é necessário destacar a evolução das legislações esparsas que tratam do assunto, com foco na Lei 9605/98, que regula as atividades lesivas ao meio ambiente. Tal Lei traz os crimes contra a fauna silvestre terrestre brasileira em seus artigos 29, 30, 31 e 32. São condutas típicas ações como matar, perseguir, maltratar, ferir e mutilar espécimes da fauna silvestre, exportar peles e couros de anfíbios e répteis e introduzir espécie no país sem licença. Além disso, destacamos o projeto de incluir os crimes ambientais no novo Código Penal.