O CONFRONTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGURANÇA E DE INTIMIDADE NA REVISTA DE VISITANTES EM UNIDADES PRISIONAIS EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE LEI

Resumo

A presente monografia é referente ao tema sobre a colisão de Direitos Fundamentais de visitantes no âmbito prisional, sendo que esta violação de um direito em prevalência a outro esta inteiramente relacionada aos Direitos Humanos, ao Direito Constitucional e a Princípios como o da Isonomia em si. A lesão de Direitos Fundamentais é um tema polêmico, que versa sobre a necessidade de ser discutido, mas que, porém, é muito pouco debatido, e deste modo não é dada a devida importância ao tema, caracterizando, assim, a carência do estudo que se faz apropriado em virtude de não haver lei especifica. Atualmente, existem poucos dados registrados referentes a esta colisão, e isto acontece por conta da ausência de uma regulamentação federal sobre quais métodos devem ser adotados, da falta de informação sobre os procedimentos usados em revistas, da escassez no ordenamento jurídico que torna a legislação vigente desatualizada e ultrapassada, da exposição ao vexatório ou ridículo para com os visitantes e o medo ou receio destes em tornar publico a violação que sofrem. A revista prisional vai diretamente de encontro e em confronto a Dignidade da Pessoa Humana, onde em um polo esta o Direito a Segurança da coletividade, que é dotado de caráter publico, e em outro esta o Direito a Intimidade, dotado de privacidade, pertencente ao particular. Tendo como base uma teoria critica e uma analise histórica dos direitos fundamentais debatidos, serão expostas as razões para que seja feito o estudo da colisão de Direitos no âmbito prisional.