COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA

Resumo

Este estudo tem por finalidade examinara proteção dos Direitos humanosperfazendo os documentos internacionais para a proteção dos direitossagrados do homem. Desta forma, analisando que no continente americanoexiste o Sistema Interamericano de Direitos Humanos com a finalidade deproteger e efetivar os Direitos mais importantes para o homem viver comdignidade. Para tanto, chega- se a conclusão que a Comissão Interamericanade Direitos Humanos, ante então, como mero órgão consultivo não possuindobase legal para a atuação como fiscal do Pacto de San José da Costa Rica,ocorrendo alteração na suas atribuições, logo mudando a sua natureza jurídica,ademais, sendo um órgão pertencente à Organização dos Estados Americanos(OEA) e da Convenção Americana de Direitos Humanos. O Ministério Público,não passa longe em relação à Comissão, apesar de estar no âmbito Supralegale outro na seara interna, essa relação esta especialmente na naturezajurídica e algumas funções e características e princípios aplicáveis doMinistério Público aquele órgão. E como o maior violador dos Direitos Humanosfigura o Estado, sendo necessários mecanismos para a proteção dessesDireitos.