ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI 12.654 DE 28 DE MAIO DE 2012

Resumo

O presente trabalho teve o escopo de analisar a constitucionalidade da lei 12.654/12, de 29 de maio de 2012, que alterou as leis 12.037/09 e 7.210/84, lei que dispõe sobre a identificação criminal e Execução penal respectivamente. A recente lei trouxe expressiva modificação no campo processual penal brasileiro, por meio de basicamente duas mediadas: a possibilidade da coleta de material genético como forma de identificação criminal, e a certeza da criação de um banco de dados com materiais genéticos dos condenados por determinados crimes taxados no corpo da lei. De recente introdução ao ordenamento jurídico brasileiro, a ei ainda deixa dúvidas quanto a sua constitucionalidade, existindo fortes argumentos para embasar a defesa de sê-la ou não. E por meio do estudo aqui externado foi possível a concepção de opinião própria sobre o tema, cuja justificativa será demonstrada no transcorrer da leitura.