BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: DA RESTRIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA VIOLAÇÃO DO DEVER DA ÉTICA PROFISSIONAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discutir a realização da busca e apreensão em escritório de advocacia e sua colisão com os direitos fundamentais e os princípios aplicáveis a este tema. Discutindo a teoria da proporcionalidade em duas vertentes, que são a limitação do poder punitivo do Estado e a obrigação do Estado em proteger a sociedade e o indivíduo que dela faz parte. Analisa a atividade da advocacia abordando direitos inerentes a este profissional, como a inviolabilidade de seu local de trabalho e a garantia a proteção do sigilo profissional. Neste contexto, o trabalho levanta a possibilidade de rompimento da inviolabilidade e o sigilo profissional e discute também o procedimento probatório, tal discussão baseia-se no uso ou não de provas obtidas de maneira ilícita, relacionando sempre a atuação do Estado e a necessidade de se fazer uma ponderação de valores. Discute-se também a violação do dever da ética profissional, dever este que deve ser seguido por qualquer profissional, garantindo a proteção de sua atuação, bem como a preservação da atividade. Tal violação além de interferir diretamente na relação entre os clientes, que está sempre pautada em uma relação de confiança, também pode gerar conseqüências que se refletem na sociedade em geral.