O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA

Resumo

Indubitavelmente, hoje um dos fenômenos que mais causa revolta por ofender drasticamente direitos básicos naturais da personalidade humana é o trafico de pessoas, principalmente a modalidade voltada para exploração sexual. Assim se faz necessário avaliar o surgimento e as causas do tráfico de pessoas, bem como a proteção constitucional que deve ser dada às vítimas do delito, tanto quanto a dimensão da ofensa que ele causa aos direitos fundamentais consagrados. Estuda-se o estado atual da legislação, bem como mecanismos internacionais de proteção às vítimas, enfrentamento ao crime e prevenção para que o mesmo não mais ocorra. Discute-se também se, acordando a vítima com toda a prática de traficância e prostituição, ainda persiste o fato típico, antijurídico e culpável. É necessária a análise particular dos casos em concreto a fim de se constatar se o consentimento da vítima existiu, e em caso positivo, se foi viciado ou não. É preciso pensar que nem toda prostituição é forçada, mas há casos em que ela é o pleno exercício da autonomia de suas vontades em relação ao seu próprio corpo. Aí então surge a discussão doutrinária sobre moral e costumes numa tentativa de definir se a liberdade sexual da pessoa é um bem absolutamente disponível, por ser bem jurídico individual ou se na verdade trata-se de bem coletivo, onde o que estaria sendo desrespeitado seria a moral sexual da sociedade como um todo. Ante a polêmica, o estudo demonstra uma proteção muitas vezes excessiva do Estado sobre situações onde não há violação de dignidade humana, e aponta para a necessidade do legislador tratar da matéria, abrindo a possibilidade de reconhecimento do direito de escolha de muitas mulheres à prática de prostituição, casos em que se vê dispensável a caracterização criminosa da conduta. Para tanto, utilizar-se-á método dedutivo para estudar o crime, baseando-se em legislação nacional e internacional, bem como revistas, artigos, reportagens e primordialmente doutrinas.