A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

O presente trabalho, elaborado como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito busca através dos métodos histórico, comparativo, crítico e analítico, estudar a responsabilização penal da pessoa jurídica autora de crimes ambientais, o assunto se mostra relevante em razão da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema e da importância da conservação ambiental, tendo em vista que os entes jurídicos não causadores de grande parte dos danos ao meio ambiente. Assim, estuda-se primeiramente o Direito Ambiental, sua evolução histórica e os seus principais princípios. Num segundo momento volta-se a uma análise da tutela penal do meio ambiente, verificando a sua necessidade e a aplicação do princípio da insignificância, da transação penal e da suspensão condicional do processo nos delitos ambientais. Posteriormente conceitua a pessoa jurídica e estuda as principais teorias acerca da natureza da natureza jurídica deste ente. Expostas tais premissas básicas, aborda de maneira breve a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa da pessoa coletiva e então passa-se ao estudo da responsabilidade criminal deste ente, examinando as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema e verificando se há necessidade de responsabilização simultânea de uma pessoa física. Após, são analisados os requisitos presentes na Lei 9.605 de 1998 para esta responsabilização e a possibilidade de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica de direito público. Para finalizar, este trabalho traz ainda um estudo das aplicáveis à pessoa jurídica que comete ilícitos ambientais.