A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Resumo
No presente trabalho a autora visa discutir a possibilidade ou não de
redução da maioridade penal, foco de grandes polêmicas no mundo jurídico e
social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são
praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente
inimputáveis. Primeiramente se faz um breve estudo acerca da evolução histórica
da legislação brasileira no tocante à maioridade penal. Em seguida, analisa-se a
imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos
inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o
tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas sócioeducativas.
Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e
desfavoráveis à redução da maioridade penal e as legislações internacionais. E,
por fim, os possíveis reflexos em sede de direito penal e processual penal trazidos
pelo advento do novo Código Civil que reduziu a maioridade civil para 18 (dezoito)
anos.
PALAVRAS - CHAVE: imputabilidade, redução da maioridade penal, princípios
constitucionais, medidas sócio-educativas.
redução da maioridade penal, foco de grandes polêmicas no mundo jurídico e
social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são
praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente
inimputáveis. Primeiramente se faz um breve estudo acerca da evolução histórica
da legislação brasileira no tocante à maioridade penal. Em seguida, analisa-se a
imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos
inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o
tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas sócioeducativas.
Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e
desfavoráveis à redução da maioridade penal e as legislações internacionais. E,
por fim, os possíveis reflexos em sede de direito penal e processual penal trazidos
pelo advento do novo Código Civil que reduziu a maioridade civil para 18 (dezoito)
anos.
PALAVRAS - CHAVE: imputabilidade, redução da maioridade penal, princípios
constitucionais, medidas sócio-educativas.