INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE MATRIZ E FILIAL NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL COM ATIVO IMOBILIZADO

Resumo

Este trabalho monográfico objetiva demonstrar se há incidência ou não do Impostosobre Operações Relativo à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação deServiços de transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMSnas operações de transferência de bens do ativo imobilizado entre matriz e filial emUnidades Federativas diferentes, em face da previsão contida na ConstituiçãoFederal, Lei Complementar 87/96 e nas Legislações Estaduais, decorrente decobranças do imposto pelos Estados. Buscamos ser imparciais no desenvolvimentodo tema proposto, considerando sempre a melhor interpretação da legislação e suamelhor aplicação, tendo em vista haver 27 legislações diferentes, porem foramestudadas somente as dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, fato estesque tornam o ICMS um imposto com muitas peculiaridades e cheio decomplexidade, porem fascinante de ser estudado. Para tanto são apresentados osprincípios do direito tributário, as competências tributárias descritas na ConstituiçãoFederal, às hipóteses de incidência e não incidência do ICMS, tanto na lei básicaquanto nas leis estaduais e seus regulamentos e as jurisprudências