DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS ATOS JUDICIAIS DE NATUREZA CAUTELAR – PRISÕES PROVISÓRIAS

Resumo

O escopo central deste trabalho de conclusão de Curso de Pós Graduação emDireito Civil e Processo Civil é tratar da responsabilidade civil extracontratual doEstado em face das decretações das prisões cautelares, tendo em vista posteriorabsolvição do indiciado, réu ou acusado, relacionado, assim, a norma constitucionalda responsabilidade civil prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal com oartigo 5º, inciso LXXV, que trata do erro judiciário. Em outras palavras, sesubseqüente absolvição de quem teve contra si decreto de prisão cautelar,transmuda o ato judiciário em erro judiciário. Trata-se de assunto atual, tendo emvista ser objeto de Representatividade da Controvérsia n.º 33, perante o SupremoTribunal Federal, bem como polêmico na doutrina e jurisprudência pátria. Assimsendo, a responsabilidade civil extracontratual do Estado será abordada em linhasgerais, destacando sua transformação no espaço e tempo, as teorias desde a faseda irresponsabilidade até os dias atuais, tratando da divergência das condutasomissivas e comissivas, em face da responsabilidade subjetiva do Estado, bemcomo os elementos constitucionais aptos a ensejar a responsabilidade civil. Numsegundo momento, será analisada a responsabilidade civil do estado em face dosatos legislativos e judiciais e dos agentes públicos, bem como o erro judiciário sob aóptica constitucional, bem como as modalidades de prisão cautelar de naturezaprocessual, as causa excludentes e atenuantes da responsabilidade e osargumentos da responsabilidade civil do Estado, assim como de suairresponsabilidade em face de tais prisões. Quanto à irresponsabilidade do Estadoem face das prisões cautelares com ulterior absolvição do acusado, indiciado ou réu,será abordado o entendimento pela não responsabilização do Estado, como base nadoutrina como nas jurisprudências de diversos Tribunais de Justiça dos Estados. Porderradeiro, será externada nossa síntese conclusiva em relação à irresponsabilidadeextracontratual do Estado em face das prisões processuais de natureza cautelar,nos termos da pesquisa e estudo.