REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Resumo

A presente pesquisa acadêmica analisou a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais de alienação fiduciária de veículos automotores, haja vista, que os encargos moratórios e os juros remuneratórios são cobrados em desacordo com a legislação e o entendimento jurisprudencial, acarretando a onerosidade excessiva aos consumidores hipossuficientes, que muitas vezes por desconhecimentos se rendem as abusividades das instituições financeiras, porém essa realidade pode ser alterada pela revisão judicial que demonstrem a abusividade dos encargos cobrados ilegalmente.