INDULTO

Resumo

O presente trabalho monográfico enfoca um instituto jurídico cujas raízes históricas são milenares, um importante instrumento de política criminal em uma época de inflação legislativa e alta flexibilização das penas aplicadas. Seu propósito é explorar as bases do Direito Penal brasileiro e apontar de forma crítica o papel do indulto. Para alcançar tal propósito o autor conduziu um amplo estudo, em que toma como referencial prático o Decreto Presidencial n.º 8.380, de 24 de dezembro de 2014, que concedeu indulto, com fulcro no art. 84, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de demonstrar a relevância da natureza jurídica da decisão judicial que acolhe o beneplácito penal palmilhado e declara total ou parcialmente extinta a punibilidade. Sendo que, nesse ínterim, outras questões de igual ou maior relevância serão abordadas, como, por exemplo, a necessidade de haver transitado em julgado a sentença que impôs a sanção penal sobre a qual recairá a benesse e, a (in)viabilidade de indultar uma medida socioeducativa, entre outras.