A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO POLICIAMENTO PREDITIVO EM CONTRAPONTO COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS

João Augusto Arfeli PANUCCI

Resumo


O presente trabalho visou discorrer acerca de um instituto aplicado nos Estados Unidos da América chamado policiamento preditivo. Conhecido o instituto, discutiu-se a sua eficácia e possibilidade de aplicação diante do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. Para tanto passamos por uma avaliação dos direitos individuais e coletivos previstos em nossa Constituição Federal e a eventual legitimidade de relativização dos primeiros em busca do alcance dos segundos. Ainda, houve especial atenção em relação ao tema política criminal, relatando a forma como vem sendo desenvolvida atualmente no Brasil, bem como apontando melhorias e temáticas norteadoras que devem orientar-lhe para formação de estratégias eficazes no combate a criminalidade.

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