CADASTRO POSITIVO DE CLIENTES: LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS

Resumo

O presente trabalho destina-se a estudar a entidade cadastral regulamentada pela lei 12.414 de 09 de junho de 2011, primariamente os reflexos jurídicos do instituto e sua interação com os demais diplomas legais, notadamente a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor. Foram abordados os reflexos constitucionais da nova lei, que em grande parte, se direcionaram a desmitificar as críticas inicialmente levantadas pela doutrina, bem como o constante conflito entre os direitos à informação versus intimidade, cujo embate, como vimos, formam as fronteiras dos institutos ora tratados. Também foram abordadas, teorias, como a do diálogo das fontes, como forma de integração normativa expressamente trazida pela lei como forma de interpretação. Por fim foram abordados os mecanismos internos da lei, onde serão estudados os principais atores desta nova forma de relação jurídica, estudando as delimitações e direitos a eles impostos, visando ao esclarecimento de questões que podem surgir na prática jurídica.