O ICMS E O COMÉRCIO ELETRÔNICO SOB A ÓTICA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015

Resumo

Este trabalho tem por finalidade a análise da Emenda Constitucional 87/2015, que alterou a sistemática de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços nos casos de operação interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. De certa valia trouxe benefícios, mas por outro lado dificultou a vida dos contribuintes. Analisa-se o surgimento da internet e do comércio eletrônico, faz-se breve explanação do ICMS, relata o antes e depois da Emenda Constitucional 87/2015 e a sua regulamentação. No trabalho foi usado os métodos histórico, dedutivo e hipotético dedutivo, tendo em vista algumas divergências encontradas em sua regulamentação. Pretende-se com esse trabalho analisar e levar informação as pessoas que se interessam pelo ICMS, mais especificamente a Emenda Constitucional 87/2015.