RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Resumo
O presente trabalho aborda a recorribilidade das decisões interlocutórias no
Processo Civil Brasileiro, analisando o conceito deste pronunciamento judicial, o
recurso cabível contra ele, entre outros pontos relacionados com o tema. Procurase
demonstrar a relação da recorribilidade das decisões interlocutórias com os
princípios constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional e do duplo
grau de jurisdição, bem como discutir a existência de previsão deste princípio na
Constituição Federal de 1988. Também será objeto de consideração a
experiência da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Direito do
Trabalho. Foi dado enfoque especial ao tratamento dado pelo legislador
processual civil ao recurso de agravo e às suas decorrentes modificações
geradas pelas reformas ocorridas no Código de Processo Civil de 1973. Assim,
com base nos fundamentos doutrinários, busca proporcionar uma visão da
existência da recorribilidade neste diploma, mesmo após as limitações imposta
pelo legislador pátrio.
Palavras – chaves: Processo Civil – Recorribilidade – Decisões Interlocutórias –
Duplo Grau de Jurisdição – Agravo – Reformas Processuais.
Processo Civil Brasileiro, analisando o conceito deste pronunciamento judicial, o
recurso cabível contra ele, entre outros pontos relacionados com o tema. Procurase
demonstrar a relação da recorribilidade das decisões interlocutórias com os
princípios constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional e do duplo
grau de jurisdição, bem como discutir a existência de previsão deste princípio na
Constituição Federal de 1988. Também será objeto de consideração a
experiência da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Direito do
Trabalho. Foi dado enfoque especial ao tratamento dado pelo legislador
processual civil ao recurso de agravo e às suas decorrentes modificações
geradas pelas reformas ocorridas no Código de Processo Civil de 1973. Assim,
com base nos fundamentos doutrinários, busca proporcionar uma visão da
existência da recorribilidade neste diploma, mesmo após as limitações imposta
pelo legislador pátrio.
Palavras – chaves: Processo Civil – Recorribilidade – Decisões Interlocutórias –
Duplo Grau de Jurisdição – Agravo – Reformas Processuais.