ANÁLISE DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELA AUTORIDADE POLICIAL

Resumo

Sob uma ótica objetiva, por intermédio de uma exposição branda, a presente pesquisa objetiva ilustrar em linhas gerais as circunstâncias excludentes de ilicitude, tal como uma das formas de prisão provisória, qual seja, a prisão em flagrante. Aborda, neste ponto, as hipóteses de prisão em flagrante, bem como o auto de prisão em flagrante e a discricionariedade do delegado de polícia. Visa principalmente declinar se é concedida à autoridade policial a possibilidade de aplicação das causas excludentes de antijuricidade na fase pré-processual. Para tanto, busca enfatizar as reais circunstâncias do sistema penitenciário brasileiro e a sua decorrente falência no que concerne a finalidade da prisão, pontuando como local o qual o Esta do pretende expor aquele que ao certo não praticou crime, mas tão somente a conduta típica amparada por causa permissiva. Busca declinar as principais garantias que contornam aqueles submetidos ao cárcere em razão de prisão anterior a eventual condenação transitada em julgado e as consequências que a não aplicação, de imediato, dessas causas que excluem o crime, acarretam na vida do agente que praticou a conduta típica.