A ACESSIBILIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de discutir acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência e a sua natureza de direito fundamental. Desta forma, utilizam-se as metodologias dedutivas e indutivas, programadas por meio de pesquisas bibliográficas (de diploma nacional e internacional) e legais, para estudar as diversas fases da história da humanidade e do Brasil, com relação ao tratamento tanto pessoal, quanto jurídico conferido às pessoas com deficiência. Desde a Antiguidade, percebia-se que estas sofriam com o preconceito e a exclusão, chegando a não serem consideradas integrantes da sociedade, até mesmo possuidoras de espíritos malignos, e se não eram abandonadas, viviam a margem da sociedade. Porém, tal situação foi se invertendo ao longo dos séculos, ainda que de forma lenta, com a criação de normas protetivas como, por exemplo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com assinatura em Nova York, no ano de 2007, ratificada pelo Brasil em 2008, e, devida a sua aprovação, equivale ao nível de emenda constitucional. Ademais, a necessidade de efetivar a inclusão, sendo esta um conjunto de meios que busca uma maior igualdade social e também uma melhoria de vida para as pessoas com deficiência, dentre eles, a acessibilidade, considerada direito fundamental das pessoas com deficiência, com previsão constitucional; também o tratamento legislativo infraconstitucional conferido à acessibilidade, e sua implementação pela criação da lei nº 13.146 de 2015. Por fim, a espera de medidas públicas fornecidas pelo Estado e iniciativa privada para efetivar normas já existentes.