ANÁLISE JURÍDICA DO INSTITUTO DO PARTO ANÔNIMO NO BRASIL

Resumo

O Parto Anônimo é uma temática geradora de controvérsias, devido ao seu conteúdo, vislumbra a possibilidade de a gestante ou mãe que não queira ou não possa por circunstâncias alheias, criar a criança recém nascida, de modo que tenha amparo legal para entregá-la no próprio hospital pelo SUS (Sistema Único de Saúde), de forma anônima, sendo este uma versão melhor adaptada a atual realidade, modelo comparado à antiga ";Roda dos Expostos";. Será possível visualizar no decorrer deste trabalho que, mediante este instituto do parto anônimo, surgirão projetos de lei para implantação deste no ordenamento jurídico brasileiro em 2008. Importante mencionar que sua abordagem traça importantes discussões face à Constituição Federal de 1988, especificamente no que se refere aos direitos fundamentais da criança e também da mulher que não possui interesse em criar a criança, assim, tais direitos fundamentais diz respeito ao direito à vida, liberdade, personalidade, de modo a utilizar como parâmetro de estudo o Estatuto da Criança e do Adolescente e seus principais princípios norteadores.