PATENTES DE MEDICAMENTOS E O INTERESSE PÚBLICO EM SEU ACESSO

Resumo

Os direitos de propriedade industrial, especificamente a patente que vem a ser o foco deste trabalho, não tem por padrão ser explorada sob a perspectiva da relevância social que está atrelada a seus efeitos no plano fático e jurídico. Isso por conta de representar o ímpeto do inventor em friamente buscar proteção a sua criação e, consequentemente, obter o retorno da sociedade pelo que promoveu a esta, sendo que o referido retorno é basicamente a intensão de lucro e rechaço de qualquer resquício de reprodução de sua criação. Portanto, possuindo caráter bastante individualista. O interesse público quando é aplicado a setores privatistas que tendem a refutar intervenções exteriores, como é caso apresentado acima, torna-se um rígido aspecto que mitiga as pretensões absolutistas propensas a criação de monopólios ou restrições a determinados grupos. Sob esta ótica, o presente trabalho objetiva a análise dos efeitos obtidos quando se relaciona uma área de direito privado (como é concebida a propriedade industrial) com a área da saúde pública que, por sua vez, possui alta carga de interesse da sociedade, justamente por ser um bem comum a todos. A relação desses campos implica na manifestação da essência da função social que a patente carrega consigo, resultando, assim, na prevalência de uma área sobre a outra, em último caso. Também, faz-se mister o estudo a respeito da posição em que a Industria farmacêutica detentora de patentes ocupa dentro de uma sociedade, dado que, esta é a representação material do ente que associa as prerrogativas legais do inventor ante o valor do bem comum. Neste ensejo, as legislações respectivas bem como Acordos Internacionais, tornam-se imperiosos para nortear as conclusões necessárias. Ao fim, apresenta-se a possibilidade legal de relativização do direito de exclusividade em virtude da supremacia do interesse público, como um instrumento equalizador de eventuais desequilíbrios que possam vir a ser ocasionados, inclusive com a exposição de casos reais.