MINISTÉRIO PÚBLICO E COLABORAÇÃO PREMIADA

Resumo

O presente trabalho procura investigar o fenômeno da justiça penal consensual e a atuação do Ministério Público brasileiro na aplicação da colaboração premiada cuja delação premiada é espécie. O processo penal e consequentemente a justiça penal clássica vem cedendo espaço a dita justiça penal consensual, ou negocial, onde se procura realizar a solução do conflito penal de forma alternativa ao sistema binário da condenação e da absolvição. Tendo, assim, sua gênese por intermédio de lei os espaços de consenso dentro da justiça penal clássica, excepcionam o princípio da obrigatoriedade à luz do princípio da oportunidade, realizando mutações no atuar do órgão ministerial que passa a gozar da atribuição de solucionar o caso de forma alternativa. Salientam-se os institutos da composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo, todos previstos na lei dos juizados especiais criminais, sendo a colaboração premiada um novo mecanismo que possibilita ao Ministério Público pactuar um acordo com o agente criminoso sob a concessão de prêmios. Nesse sentido busca-se estudar o fenômeno da colaboração premiada em todas as suas características, conceito, natureza jurídica e aplicação ao Direito pátrio com embasamento na produção doutrinária e jurisprudencial acerca do tema.